Questões de Concurso

A cláusula de rescisão visa garantir a renovação automática do contrato, sem a necessidade de novas negociações, para assegurar a continuidade dos serviços ou fornecimentos.

A cláusula de rescisão permite a alteração dos valores contratuais a qualquer momento, de acordo com a vontade das partes envolvidas, para refletir mudanças nas condições econômicas. 

A cláusula de rescisão estabelece condições específicas sob as quais o contrato pode ser encerrado antes do prazo previsto, em casos de interesse público ou descumprimento das cláusulas, garantindo flexibilidade e controle na gestão contratual. 

A cláusula de rescisão assegura que o contrato seja celebrado com exclusividade entre o poder público e o contratado, impedindo a participação de terceiros durante a vigência do contrato 

Fato administração;

Caso fortuito e força maior;

Interferência imprevista; 

Fato do príncipe. 

na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente ou incidente.

o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

qualquer funcionário público efetivo poderá representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública, caberá embargos de declaração.

Garantir o pagamento de multas em caso de atrasos na execução do contrato.

Proporcionar ajustes periódicos nos preços contratados, levando em consideração variações de custos que possam ocorrer ao longo do tempo.

Assegurar que a administração pública possa rescindir o contrato a qualquer momento, sem ônus para ambas as partes.

Estabelecer penalidades em caso de descumprimento de prazos estabelecidos no contrato.

 Negar publicidade aos atos oficiais, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei é uma conduta que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

 Os atos de improbidade, que atentam contra os princípios da Administração Pública, exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

 Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.